Lei do Devedor Contumaz e os Riscos Fiscais
A sanção da Lei Complementar nº 225/2026 (Código de Defesa do Contribuinte) inaugurou um novo capítulo na relação fisco-contribuinte no Brasil. Entre suas inovações, destaca-se a consolidação normativa da figura do devedor contumaz — aquele que utiliza a inadimplência tributária como estratégia empresarial — e o fortalecimento de instrumentos de cobrança, inclusive com reflexos na […]
Seguro DPVAT: quem ainda tem direito e quais caminhos jurídicos restam
O Seguro DPVAT sempre foi uma das políticas públicas mais silenciosas — e ao mesmo tempo mais importantes — do sistema jurídico brasileiro. Durante décadas, milhões de vítimas de acidentes de trânsito receberam indenizações sem precisar discutir culpa, contratar advogado ou enfrentar longos processos judiciais. Bastava comprovar o acidente e o dano sofrido. Entretanto, nos […]
Holding Familiar após a Reforma Tributária: o que realmente muda em 2026 e como proteger o patrimônio.
A Reforma Tributária brasileira gerou um verdadeiro excesso de informações — muitas corretas, outras nem tanto — e poucas estruturas foram tão afetadas por interpretações equivocadas quanto a holding familiar. Desde a aprovação das novas regras, tornou-se comum ouvir que a holding teria perdido utilidade ou deixado de ser vantajosa. Contudo, uma análise técnica demonstra […]
A Gestão Condominial: o que mudou na prática e o que todo síndico e morador precisa entender.
Administrar um condomínio nunca foi uma tarefa simples, mas em 2026 essa responsabilidade ganhou uma nova dimensão. As mudanças legais, o avanço da tecnologia e o aumento das exigências jurídicas transformaram completamente o dia a dia dos condomínios brasileiros. Hoje, o síndico não é apenas alguém que cuida da manutenção do prédio ou organiza assembleias […]
BPC/LOAS em Transformação: O que mudou no Benefício Assistencial entre 2025 e 2026.
O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), destinado a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social, atravessa uma das maiores atualizações dos últimos anos. Entre 2025 e 2026, novas regras passaram a combinar maior fiscalização com mecanismos de proteção social, criando um cenário que exige atenção dos beneficiários, mas que também traz avanços […]
2026: O Ano em que o Sistema Tributário Brasileiro Começa a Mudar de Verdade.
O ano de 2026 marca um dos momentos mais importantes da história recente do sistema tributário brasileiro. Depois de décadas de debates, promessas e tentativas frustradas, a Reforma Tributária finalmente começa a sair do papel e passa a impactar diretamente a rotina das empresas, dos profissionais e também dos consumidores. Embora muitas mudanças pareçam técnicas […]