
Lei do Devedor Contumaz e os Riscos Fiscais
A sanção da Lei Complementar nº 225/2026 (Código de Defesa do Contribuinte) inaugurou um novo capítulo na relação fisco-contribuinte no Brasil. Entre suas inovações, destaca-se a consolidação normativa da figura do devedor contumaz — aquele que utiliza a inadimplência tributária como estratégia empresarial — e o fortalecimento de instrumentos de




