Artigos

Lei do Devedor Contumaz e os Riscos Fiscais

A sanção da Lei Complementar nº 225/2026 (Código de Defesa do Contribuinte) inaugurou um novo capítulo na relação fisco-contribuinte no Brasil. Entre suas inovações, destaca-se a consolidação normativa da figura do devedor contumaz — aquele que utiliza a inadimplência tributária como estratégia empresarial — e o fortalecimento de instrumentos de

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Seguro DPVAT: quem ainda tem direito e quais caminhos jurídicos restam

O Seguro DPVAT sempre foi uma das políticas públicas mais silenciosas — e ao mesmo tempo mais importantes — do sistema jurídico brasileiro. Durante décadas, milhões de vítimas de acidentes de trânsito receberam indenizações sem precisar discutir culpa, contratar advogado ou enfrentar longos processos judiciais. Bastava comprovar o acidente e

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