Nosso Valor e o Tempo

Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil

O Art. 36 do referido código, estabelece que a cobrança dos honorários profissionais deve ter valores fixados com moderação, atendidos os seguintes elementos:

- A relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas;
- O trabalho e o tempo necessários;
- A possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros;
- O valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional;
- O caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente;
- O lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado;
- A competência e o renome do profissional;
- A praxe do foro sobre trabalhos análogos.

* O desempenho da advocacia é de meios e não de resultados. Os honorários serão devidos no caso de êxito, ou não, da demanda tratada, tudo conforme o contrato de serviços assinado.

O tempo como medida da remuneração por trabalhos jurídicos

O trabalho jurídico é um serviço, e, como todo serviço, o trabalho jurídico geralmente é mensurado pelo tempo.
1. O estabelecimento do preço total de uma Proposta de Serviços Jurídicos deve ser feito, basicamente, por hora de trabalho e, em alguns casos, pelos lucros adquiridos pelo cliente com o trabalho do advogado, o que é comum na área contenciosa. E mesmo neste último caso, a remuneração do advogado precisa ser mensurada pelo tempo, o que é necessário para saber se as horas gastas são maior ou menor do que o montante recebido como parte do lucro do cliente.
Mas, se existe uma diferença na qualidade de um advogado para outro, como é possível mensurar, corretamente, o valor de um serviço jurídico?
1. O valor de um serviço jurídico precisa ser estabelecido de acordo com o tempo gasto para desenvolver um bom trabalho;
  1. Bom trabalho significa um trabalho que é suficiente para resolver um problema real, o problema do cliente.
2. Consequentemente, se existe uma diferença explicitada por uma qualidade de cada profissional, esta diferença torna-se igualdade pelo tempo gasto para resolver, com efetividade, um mesmo caso;
3. Um advogado “A” que gastou 10 horas, por exemplo, para construir um Regulamento de um Fundo de Investimento não é mais interessante economicamente para um cliente do que um advogado “B” que gastou 5 horas para fazer o mesmo trabalho. Eficácia é a palavra-chave. Se a hora de trabalho é igual para ambos os advogados, o cliente que usar o advogado “B” pagará, exatamente, a metade do preço total pago o advogado “A” para desenvolver o mesmo trabalho. Observe que o mesmo se aplica para equipes de advogados;
E o que fazem os advogados serem tão diferentes? A Educação e a Experiência. Pela Educação, o advogado aprende a usar a razão, pela Experiência o advogado aprende a trabalhar com as paixões humanas, além de lhe dar diariamente com o assunto da contenda.

Honorários

Nosso Valor é gerado por intensa vivência profissional e constante trabalho de aperfeiçoamento por meio de pesquisas intensas advindas das lides experienciadas e de formação acadêmica de excelência através de estudos e do contínuo aperfeiçoamento. Assim, o Valor é resultado do compromisso com a satisfação do Cliente, que é sempre único, pois nos impulsiona a buscamos a excelência no atendimento sempre alinhada com suas metas e expectativas de resultado. Embora exista valores que possam gerar uma dificuldade em sua mensuração, como explicamos nos tópicos acima, é possível apresentarmos alguns valores de serviços que praticamos observando o Código de Ética e Disciplina da OAB-Brasil e a [Tabela de Honorários da OAB-PI] que baliza a cobrança de alguns valores.

Especialidades

Ramos de Atuação

Conjunto de normas jurídicas que regem os vínculos pessoais ou patrimoniais entre entidades e pessoas, sejam elas singulares ou jurídicas, de carácter privado ou público. O seu objectivo consiste em proteger e defender os interesses da pessoa na ordem moral e patrimonial.

Este ramo do direito reconhece cada pessoa como sendo sujeito de direito, independentemente das suas atividades peculiares. De uma forma geral, abrange o conjunto das normas previstas pelo código civil. No direito anglo-saxónico, é reconhecido enquanto direito civil o direito continental (ou civil law) e o direito positivo (que se opõe ao direito natural). Como tal, o direito civil compreende o direito das pessoas (na medida em que regula a capacidade jurídica destas), o direito das obrigações e contratos, o direito dos bens, o direito da família, o direito das sucessões e as normas de responsabilidade civil, por exemplo.

Ramo do Direito Privado que se destina a disciplinar vários aspectos da vida privada como a posse, a aquisição e perda da propriedade, o condomínio, o aluguel, a compra e venda, a troca, a doação, a cessão de direitos, a usucapião, os financiamentos da casa própria, as incorporações imobiliárias, o direito de preferência do inquilino, o direito de construir, o direito de vizinhança, dentre outros institutos jurídicos concernentes ao bem imóvel.

Uma parte importante do direito imobiliário é o direito registral imobiliário, que cuida dos fenômenos jurídicos aliados ao registro de imóveis e as incorporações imobiliárias que é um dos fenômenos jurídico-econômicos de maior destaque nesse ramo do direito imobiliário por alavancar as possibilidades do uso do bem imóvel como forma de investimento e fomento de riqueza, com consequências sócio-econômicas de grande impacto.

Esse é um ramo do Direito Público que regula a relação entre o Estado e os contribuintes no que diz respeito à criação, arrecadação e fiscalização de tributos. Sua função primordial é estabelecer as normas para impostos, taxas e contribuições de melhoria, garantindo que a atuação do fisco esteja em conformidade com a Constituição e as leis. Este ramo é fundamental para a sustentabilidade financeira do Estado, pois assegura os recursos necessários para a manutenção dos serviços públicos e o desenvolvimento social, ao mesmo tempo em que busca a justiça fiscal.

A área de atuação do Direito Tributário é abrangente, dividindo-se em consultiva e contenciosa. Na consultoria, profissionais orientam empresas e indivíduos sobre o cumprimento das obrigações fiscais, planejamento tributário e otimização fiscal lícita, prevenindo litígios. Na esfera contenciosa, atua-se na defesa dos contribuintes contra exigências fiscais indevidas, seja na via administrativa (recursos contra autuações) ou judicial (ações anulatórias, mandados de segurança), buscando a restituição de valores ou a defesa em cobranças. Dada a complexidade e a constante evolução da legislação tributária brasileira, a especialização nesse campo é crucial para a segurança jurídica e a proteção dos direitos dos contribuintes.

O Direito Previdenciário é outro ramo do Direito Público, mas esse se dedica à proteção social dos indivíduos e suas famílias contra riscos como velhice, doença, invalidez e morte, por meio da previdência social. Ele estabelece as regras para a filiação, concessão, cálculo e manutenção de benefícios previdenciários, como aposentadorias e auxílios, visando garantir a dignidade e o amparo aos segurados e seus dependentes. Este ramo é crucial para a segurança social, assegurando direitos fundamentais e contribuindo para a redução de desigualdades. A área de atuação do Direito Previdenciário é ampla, envolvendo a orientação e o planejamento previdenciário para a obtenção do benefício mais vantajoso. Profissionais da área atuam tanto na esfera administrativa, representando segurados junto ao INSS em requerimentos e recursos de benefícios, quanto na esfera judicial, ingressando com ações para garantir a concessão, revisão ou restabelecimento de direitos previdenciários. A complexidade da legislação e a constante evolução jurisprudencial exigem especialização para assegurar a efetivação dos direitos sociais dos cidadãos.

Área do conhecimento jurídico que estuda as interações do homem com a natureza e os mecanismos legais para proteção do meio ambiente. É uma ciência holística que estabelece relações intrínsecas e transdisciplinares entre campos diversos, como antropologia, biologia, ciências sociais, engenharia, geologia e os princípios fundamentais do direito internacional, dentre outros.

Em qualquer organização pública ou privada, o Direito Ambiental exprime a busca permanente pela melhoria da qualidade ambiental de serviços, produtos e ambientes de trabalho, num processo de aprimoramento que propicia o desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental globalizados e abrangentes. Ao operar nesses sistemas, as organizações incorporam as melhores práticas corporativas em vigência, além de procedimentos gerenciais e técnicos que reduzem ao mínimo as possibilidades de dano ao meio ambiente, da produção à destinação de resíduos.

O condomínio é um conceito que possibilita muitas formas de relacionamentos interpessoais, seja ele dentro de um apartamento com a família, ou mesmo dentro do espaço comum com demais pessoas que habitam ou trabalham no local.

Muitos síndicos, condôminos e até administradores pensam que direito condominial se refere apenas à cobrança de inadimplentes. E o Direito Condominial é uma área do Direito que estipula regras do uso normal de uma propriedade para moradores, trabalhadores e visitantes. Assim, é dever do condômino respeitar às leis do código civil e da legislação condominial, que tratam do tema e regulam os direitos e deveres em condomínio.

O advogado da área de direito condominial é capaz de solucionar os conflitos de relacionamentos ou administrativos de acordo com as normas vistas na Legislação Condominial também atuando na prevenção a ocorrência de situações desfavoráveis ao condomínio e a defesa de seus direitos em processos judiciais.

Profissional qualificada para gerenciar o seu Condomínio, atendendo às necessidades quanto a sua: Valorização, Segurança dos condôminos; Enquadramento legal do condomínio, Solução dos problemas e gestão profissional, Amplo conhecimento na área administrativa, contábil e jurídica, Total apoio nas cobranças jurídicas quanto a vícios de construção, bem como, quanto a inadimplência de taxas condominiais.

Pontos fortes: Eficiência, agilidade e alto nível técnico; Gestão de desgaste nas relações entre os moradores; Oferta de soluções técnicas para os problemas condominiais; Coordenação, planejamento, orientação e controle dos serviços do Condomínio; Cumprimento da Convenção, Regulamento Interno e as deliberações tomadas nas Assembleias; Acompanhamento das questões trabalhistas; Reciclagem de Pessoal; Controle financeiro e Orçamentário; Reuniões periódicas com Conselhos; Não há vínculo empregatício; Não há vínculo emocional.